Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

Propõe que a Assembleia da República vote rapidamente e de uma só vez duas propostas do Governo. Estas propostas pretendem mudar regras importantes sobre como os processos judiciais são distribuídos e os estatutos de magistrados e tribunais, afetando diretamente a organização e o funcionamento da justiça. O objetivo é acelerar a entrada em vigor destas alterações no sistema judicial.