Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Propõe que a Assembleia da República analise com urgência uma proposta de lei que estabelece um plano excecional e temporário para a reconstrução e reabilitação de bens e infraestruturas. Este plano destina-se aos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», permitindo uma resposta mais rápida aos estragos.