Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)

Propõe acelerar a votação de uma nova lei que muda as regras para a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal. Com esta urgência, espera-se que as novas regras para imigrantes sejam discutidas e aprovadas pelo Parlamento de forma muito mais rápida, sem os prazos habituais de debate em comissão ou de reclamação. O impacto esperado é uma implementação célere destas alterações.