Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Propõe alterações ao regime da mobilidade elétrica em Portugal, introduzindo o carregamento direto em postos públicos sem necessidade de contrato e eliminando a figura do comercializador de eletricidade e a gestão centralizada da rede. Esta mudança afeta os utilizadores de veículos elétricos e os operadores do setor, sendo que o Partido Socialista alerta para o risco de fragmentação do mercado, aumento de custos para o cidadão e redução da concorrência, o que poderá representar um retrocesso para o sistema nacional.