Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Propõe a alteração da lei dos TVDE para reforçar a segurança das mulheres, obrigando as plataformas a disponibilizar botões de pânico, partilha de viagem e sistemas de deteção de anomalias. Exige formação para motoristas sobre prevenção de violência e proíbe a condução a quem comete crimes contra a privacidade, permitindo ainda o emparelhamento opcional de passageiras com motoristas femininas. O objetivo é prevenir a violência e o assédio, aumentando a confiança e a proteção de todos os utilizadores e motoristas, em especial as mulheres.