Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
Propõe que a Assembleia da República discuta com urgência uma proposta de lei que permite ao Governo alterar as regras dos impostos sobre certos produtos de consumo. Isto significa que as eventuais mudanças nos impostos especiais, que afetam diretamente os preços para os cidadãos e as empresas, poderão ser aprovadas e entrar em vigor mais rapidamente.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Abstenção
1Na Imprensa
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