Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Limita as rendas em todos os novos contratos de arrendamento habitacional, definindo que não podem exceder em mais de 30% os valores de referência fixados numa portaria de 2019. A Autoridade Tributária fica responsável por verificar estes limites e exigir que os proprietários ajustem as rendas, sob pena de multa grave. O objetivo é combater a especulação e tornar a habitação mais acessível para as famílias que arrendam casa.