Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Propõe que os motoristas de TVDE passem a ser obrigados a demonstrar que dominam a língua portuguesa, seja como língua materna ou com um nível A2, para poderem exercer a atividade. Esta exigência aplica-se a novos motoristas e a quem renovar o seu certificado a partir de 1 de janeiro de 2027. O objetivo é assegurar uma melhor comunicação entre passageiros e motoristas, elevando a qualidade do serviço para todos.