Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Propõe-se proibir qualquer discriminação no acesso a casas para arrendar com base na posse de animais de companhia, invalidando anúncios ou contratos que restrinjam genericamente a sua presença. Esta medida afeta senhorios e inquilinos com animais, visando facilitar o acesso à habitação para estes últimos, sem prejudicar os deveres de responsabilidade e higiene dos arrendatários.