Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Propõe a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2026 aos proprietários de habitações próprias e permanentes que foram severamente afetadas pelas tempestades, em concelhos declarados em situação de calamidade. Esta medida visa aliviar os encargos das famílias para que possam recuperar as suas casas, sendo os municípios compensados pelo Estado pela perda de receita.