Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Propõe que o Ministério Público e a polícia criminal possam determinar, de forma imediata e urgente, o afastamento de agressores de violência doméstica da residência e a proibição de contacto com a vítima. Estas medidas, válidas por 48 horas e sujeitas a confirmação judicial, visam proteger rapidamente as vítimas em perigo, evitando que sejam elas a ter de sair de casa.