Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Propõe-se a criação do crime autónomo de feminicídio no Código Penal, punido com penas elevadas, para o homicídio de mulheres por razões de género, garantindo que não há atenuação da pena com base em estados emocionais do agressor. Além disso, reforçam-se as garantias de proteção para as vítimas de violência doméstica, permitindo que as suas declarações feitas em fases anteriores ao julgamento sejam sempre valoradas, mesmo que se recusem a depor mais tarde. Estas medidas visam proteger melhor as vítimas, especialmente as mulheres, e garantir uma justiça mais eficaz contra a violência de género.