Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Propõe revogar a lei atual que cria desigualdades nas pensões de reforma e velhice para militares das Forças Armadas, GNR e pessoal militarizado da Marinha e Polícia Marítima. Este projeto visa garantir que estes profissionais recebam uma pensão mínima correspondente a 90% da última remuneração, através de um complemento pago pelo Estado. O objetivo é assegurar pensões mais justas e adequadas aos seus sacrifícios e condições especiais de serviço.