Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Propõe que a transição de jovens em cuidados paliativos, dos serviços pediátricos para os de adultos, ao atingirem os 18 anos, seja gradual e adaptada às suas necessidades médicas e psicossociais. Garante também o direito ao acompanhamento familiar em internamento, mesmo após a maioridade, pelo período considerado adequado. O objetivo é assegurar uma passagem mais humana e contínua nos cuidados de saúde, evitando a perda súbita de apoio essencial para estes jovens e as suas famílias.