Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Propõe alterações ao Código do IRS para permitir que adultos com deficiência grave e baixos rendimentos sejam considerados dependentes, que as suas pensões não sejam englobadas no rendimento familiar e que a dedução fiscal para estes dependentes aumente de 2,5 para 3 vezes o IAS. O objetivo é aliviar a carga fiscal e proporcionar um tratamento mais justo às famílias que cuidam de pessoas com deficiência.