Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Consagra o direito ao subsídio de refeição para os trabalhadores do setor privado, assegurando que o seu valor seja igual ou superior ao pago na função pública. A medida visa corrigir uma injustiça e combater a precariedade, permitindo aos trabalhadores escolher a forma de pagamento mais conveniente.