Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Propõe que as empresas possam deduzir no imposto sobre o lucro (IRC) os gastos com seguros de saúde para os animais de companhia dos seus funcionários. Esta medida visa incentivar as empresas a adotar políticas "pet friendly", aliviando o encargo financeiro das famílias com despesas veterinárias e facilitando o acesso a cuidados de saúde para os seus animais.