Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Propõe tornar obrigatório o subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do setor privado, incluindo os que trabalham à distância, por cada dia efetivamente trabalhado. O valor mínimo deve ser igual ao da Função Pública, podendo a contratação coletiva estipular valores superiores ou pagamento em espécie. Esta medida visa acabar com as discriminações e proteger os direitos dos trabalhadores, classificando o incumprimento como contraordenação grave.