Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Propõe proibir grande parte da publicidade a jogos e apostas online e de casino, permitindo-a apenas em situações muito específicas, como nos jogos sociais do Estado ou nos canais oficiais dos operadores. Esta medida visa proteger os cidadãos, em especial os mais jovens e vulneráveis, dos riscos de dependência e dos impactos negativos na saúde pública e na economia familiar, ao limitar a exposição a estímulos que promovem o jogo excessivo.

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