Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)

Propõe proibir que figuras públicas, influenciadores digitais e a imagem de pessoas reais sejam usadas na publicidade a jogos e apostas, em qualquer formato. O objetivo é diminuir a atratividade do jogo, especialmente para os mais jovens, e proteger a saúde pública, travando o aumento da dependência e dos riscos associados.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: LDigital e TecnologiaDocumento original

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Aprovado(Unânime)

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