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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Projeto de Lei25 de fevereiro de 2026

Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Propõe a criação de um Plano Nacional para o resgate e socorro de animais em situações de catástrofe, estabelecendo equipas especializadas nos bombeiros e formação obrigatória para agentes da Proteção Civil. Esta iniciativa integra a defesa dos animais nos planos de emergência municipais e nacionais, visando proteger pessoas, animais e bens, e evitar a morte desnecessária de animais.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: PANSegurançaDocumento original

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