Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Propõe um regime especial para clarificar que as entidades públicas, como as comunidades intermunicipais, que herdaram instituições de ensino superior privadas (como o ISMT) de antigas assembleias distritais, passam a ter legalmente a atribuição de as gerir. Esta alteração à lei visa eliminar as dúvidas jurídicas existentes, reconhecendo as competências necessárias para a sua gestão. O impacto é garantir a continuidade e o normal funcionamento destas instituições de ensino superior sob a titularidade pública.