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Outras fases desta iniciativa:
Votação final globalTexto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei12 de dezembro de 2025

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)

Propõe novas regras de transparência e a criação de um registo público para as entidades privadas que representam interesses junto de órgãos como o Parlamento, o Governo e outras instituições públicas. Esta iniciativa obriga ao registo prévio antes de qualquer interação e à divulgação de dados sobre os interesses representados e rendimentos associados. O objetivo é aumentar a clareza e a confiança na forma como as decisões são influenciadas, combatendo conflitos de interesse e promovendo a responsabilização.

Votação final globalIniciativa: PSAdministração PúblicaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

39
Polarização11

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso55

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal50

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

8
CDS-PPCHILJPPLPANPSPSD

Contra

1
PCP