Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Propõe novas regras de transparência e a criação de um registo público para as entidades privadas que representam interesses junto de órgãos como o Parlamento, o Governo e outras instituições públicas. Esta iniciativa obriga ao registo prévio antes de qualquer interação e à divulgação de dados sobre os interesses representados e rendimentos associados. O objetivo é aumentar a clareza e a confiança na forma como as decisões são influenciadas, combatendo conflitos de interesse e promovendo a responsabilização.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
1Na Imprensa
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