Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Recomenda ao Governo que divulgue mensalmente, de forma clara e detalhada, como está a ser usado o dinheiro das medidas de apoio para as zonas afetadas pelas recentes tempestades e cheias. O objetivo é assegurar total transparência e rigor orçamental para os cidadãos, empresas e autarquias beneficiárias, permitindo o acompanhamento público e a fiscalização da aplicação destes apoios.