Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Recomenda ao Governo que suspenda os prazos legais nos tribunais das zonas afetadas pela tempestade Kristin, aliviando a pressão sobre as pessoas e profissionais de justiça. Propõe também a criação de uma rede de apoio jurídico, em parceria com a Ordem dos Advogados, para garantir que todas as vítimas do temporal tenham acesso a assistência jurídica, independentemente dos seus meios ou informação.