Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Propõe a regulamentação da atividade de representação de interesses ("lobbying") junto das entidades públicas e a criação de um Registo de Transparência. Abrange todas as pessoas e organizações que procuram influenciar decisões públicas, exigindo a sua inscrição e o cumprimento de um código de conduta. O objetivo é aumentar a transparência, combater a corrupção e assegurar decisões públicas mais informadas e equitativas.