Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) na Assembleia da República, obrigatório para entidades privadas que procuram influenciar decisões públicas, e aprova um Código de Conduta. Esta medida visa aumentar a transparência e a confiança nos processos políticos, permitindo que os cidadãos saibam quem representa interesses, quais são esses interesses e como decorrem as interações, com a previsão de consequências para quem não cumprir as regras.