Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Restringe as regras de entrada e permanência em Portugal, estabelecendo quotas anuais para vistos de trabalho de acordo com as necessidades reais do país e as qualificações dos imigrantes. O diploma dificulta a regularização de quem entrou de forma ilegal, impede a entrada por dez anos a quem o fez, e elimina a via simplificada para cidadãos da CPLP obterem autorização de residência, afetando todos os cidadãos de países não europeus. O objetivo é controlar os fluxos migratórios, assegurar que a imigração responde às necessidades de mão-de-obra e facilitar a integração social, evitando sobrecarga dos serviços.