Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a veracidade das moradas indicadas por quem pede autorização de residência, exigindo prova de propriedade ou declaração do senhorio. O projeto pede ainda que se reforce a fiscalização das juntas de freguesia na emissão destes documentos e que os municípios tenham mais informação sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais. Espera-se com isto combater a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e as lojas de fachada, assegurando maior controlo e transparência.