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Outras fases desta iniciativa:
Votação na generalidade
Projeto de Resolução30 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda ao Governo que reduza rapidamente para 30 dias o prazo médio de pagamento das faturas às empresas que trabalham com o Estado. Esta medida visa apoiar, sobretudo, as pequenas e médias empresas, que sofrem mais com os atrasos. O objetivo é melhorar a sua estabilidade financeira, diminuir a necessidade de empréstimos e tornar a gestão pública mais eficiente.

Votação na generalidadeIniciativa: CHEconomiaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

54
Polarização76

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso47

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BECHILJPPPANPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
LPCP