Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

Altera as regras de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Assembleia da República, estabelecendo critérios mais claros para avaliadores e dirigentes. A proposta introduz um novo benefício para funcionários com bom desempenho, que podem escolher entre dias extra de férias ou remuneração adicional, visando tornar o sistema mais justo e transparente a partir de 1 de janeiro de 2026.