Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Propõe que o Governo, em conjunto com as entidades regionais da Madeira e dos Açores, crie um mecanismo para que os residentes destas ilhas não tenham de pagar as passagens aéreas para o continente antes de serem reembolsados. O objetivo é facilitar o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, eliminando a barreira financeira inicial e promovendo uma maior igualdade para quem necessita viajar.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
7Contra
2Abstenção
1Na Imprensa
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