Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Propõe ao Governo a criação de uma "Lei Cidade Limpa", inspirada na experiência de São Paulo, para regular de forma mais rigorosa a publicidade e a ocupação do espaço público. Esta medida visa capacitar as Câmaras Municipais para fiscalizar e aplicar novas regras, afetando empresas e cidadãos. O impacto esperado é a redução da poluição visual, a valorização do património e uma melhoria na segurança rodoviária e na qualidade de vida nas cidades portuguesas.