Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

Propõe alterar o subsídio social de mobilidade nas viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas, e entre estas. Permite aos residentes e estudantes insulares pagar apenas o valor subsidiado do bilhete no momento da compra, eliminando a necessidade de reembolsos e de apresentar comprovativos fiscais ou contributivos. O objetivo é facilitar o acesso à mobilidade e assegurar uma maior equidade para os cidadãos destas regiões.