Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Estabelece que o subsídio social de mobilidade para viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deve ser pago aos passageiros, sem que seja exigida a prova de que não têm dívidas às Finanças ou à Segurança Social. Esta alteração visa garantir que os residentes destas regiões possam beneficiar de um preço justo nas viagens, removendo uma condição que era considerada injusta.