Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Altera a lei dos TVDE para permitir que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores possam impor limites ao número de veículos e operadores, e definir restrições à sua atividade nestas ilhas. O objetivo é controlar o excesso de tráfego, melhorar a segurança rodoviária e equilibrar a oferta de todos os tipos de transporte. Para tal, pode até ser suspensa temporariamente a emissão de novas licenças por um período de até seis meses, enquanto se aguarda um estudo técnico.