Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Propõe que a Assembleia da República aprecie com urgência uma proposta de lei que visa alterar o subsídio social de mobilidade para viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta medida pretende acelerar a discussão das novas regras para este apoio, afetando os cidadãos que utilizam estes voos e podendo levar a mudanças mais rápidas na forma como o subsídio é gerido.