Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

Propõe que a Assembleia da República aprove com urgência uma Proposta de Lei do Governo (n.º 45/XVII/1.ª) que adapta as leis portuguesas para punir quem viola medidas restritivas da União Europeia. Para acelerar o processo, este projeto será votado de uma só vez em todas as suas etapas e dispensará alguns procedimentos de revisão e prazos de reclamação, permitindo que as novas regras sobre infrações e sanções entrem em vigor mais rapidamente.