Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Propõe acelerar o processo de aprovação de uma nova lei que adapta as regras europeias sobre a investigação e avaliação de dispositivos médicos em Portugal. Com esta urgência, a lei será votada mais rapidamente, afetando quem fabrica ou investiga estes produtos, para que as novas normas comecem a aplicar-se mais cedo, em benefício da segurança e qualidade dos dispositivos.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
2Na Imprensa
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