Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Propõe a liberalização das regras para os TVDE, permitindo que os preços, incluindo as tarifas dinâmicas, sejam definidos livremente entre as partes e eliminando a contribuição obrigatória para o setor. Estas mudanças visam um mercado mais flexível e transparente, com maior autonomia para motoristas e plataformas, maior disponibilidade para os utilizadores, e o fim da proibição de avaliação mútua entre utilizadores e motoristas.