Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Propõe impedir que o Estado proíba os seus fornecedores de usar o factoring para adiantar o dinheiro das faturas, garantindo-lhes mais liberdade financeira. Adicionalmente, obriga o Estado a pagar os custos do factoring (até 20% do valor) se atrasar pagamentos por mais de 60 dias. Esta medida visa apoiar os fornecedores, melhorar a concorrência nos contratos públicos e incentivar o Estado a cumprir os prazos de pagamento.