Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Propõe modernizar a Lei do TVDE para integrar melhor os serviços de táxi e TVDE, permitindo que ambos operem com mais flexibilidade e alargando os tipos de veículos. As plataformas eletrónicas e os motoristas terão novas regras de segurança e transparência, como partilha de dados e um botão de pânico, visando um serviço mais seguro, regulado e adaptado às necessidades de todos.