Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e desburocratiza o sistema de apoio a pessoas com deficiência e incapacidade temporária, propondo que o financiamento anual seja fixado mais cedo, após o Orçamento do Estado, e que o pagamento direto dos produtos seja a regra, reservando o reembolso para casos excecionais. A medida visa garantir um acesso mais rápido e justo a estes apoios essenciais, estabelecendo prazos de 30 dias para as decisões das entidades, com aprovação automática em caso de silêncio, o que promoverá a inclusão e o bem-estar dos cidadãos afetados.