Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o Regime Jurídico do Ensino Superior para reforçar os direitos e a participação dos estudantes, nomeadamente através da criação de novos apoios sociais diretos e indiretos, como bolsas e alojamento, e da exigência de mais transparência nas taxas. Afeta todos os estudantes e instituições de ensino superior, com o objetivo de tornar o acesso e a permanência no ensino superior mais equitativos e inclusivos.