Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Propõe alterar a legislação do ensino superior para o tornar mais democrático e pôr fim ao regime que permite a instituições públicas funcionarem como fundações de direito privado. A medida afeta toda a comunidade académica – estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores – aumentando a sua participação na gestão das instituições, com eleições mais amplas para reitores e o restabelecimento do Senado. O objetivo é criar um sistema de ensino superior mais público, transparente e democrático, com melhores condições laborais e mecanismos de combate ao assédio.