Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Propõe pôr fim ao modelo de gestão por fundações nas instituições públicas de ensino superior em Portugal, fazendo com que passem a ser geridas sob direito público. Afeta todas as universidades e politécnicos, os seus professores, investigadores, funcionários e estudantes, que terão maior peso na eleição dos órgãos de governo e nas decisões. O objetivo é reforçar a autonomia das instituições, promover uma gestão mais democrática e solidária, e garantir um sistema de ensino superior público e de qualidade para todos.