Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Este projeto de lei propõe aumentar as penas de prisão e multas para quem maltrata ou abandona animais de companhia, tornando também obrigatório que os municípios tenham veterinários e infraestruturas para os cuidar, incluindo esterilizações. Visa ainda promover a formação das autoridades para detetar abusos e criar uma lista pública de condenados por maus-tratos a animais, com o objetivo de reforçar a sua proteção e bem-estar.