Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Propõe que o Estado ceda terrenos e edifícios públicos devolutos a entidades privadas ou sociais para reabilitação. Estas entidades teriam de os transformar em habitação e arrendá-los a preços acessíveis por um mínimo de cinco anos. O objetivo é aumentar a oferta de casas para arrendamento e melhorar o acesso à habitação para os cidadãos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
5Abstenção
2Na Imprensa
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