Baixa a tributação ao arrendamento
Propõe baixar a taxa de imposto sobre os rendimentos de arrendamento de habitação de 25% para 15%, prevendo reduções adicionais para contratos de longa duração. Esta medida destina-se a proprietários de imóveis e visa aumentar a oferta de casas para arrendamento no mercado. Espera-se que torne o setor mais competitivo, incentivando rendas mais acessíveis e a formalização dos contratos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
6Abstenção
1Na Imprensa
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