Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Propõe aumentar a parcela do rendimento isenta de IRS para trabalhadores e pensionistas, passando a dedução específica de 8,54 para 10 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Esta medida visa aliviar a carga fiscal, especialmente para quem ganha menos, compensando a perda de poder de compra causada pela inflação.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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